Governo de Minas sanciona lei que Torna Faculdades filiadas a UEMG em instituição pública

A Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) deve incorporar as fundações de ensino a ela associadas e, assim, se tornar a terceira maior do Estado. É isso que determina a Lei 20.807, de 2013, cuja sanção do governador Antonio Anastasia foi publicada no último sábado (27/7/13) no Diário Oficial de Minas Gerais. A legislação detalha os passos de um processo que deve culminar com a oferta de 112 cursos pela Uemg, que passará a atender 15 mil alunos.

As fundações a serem incorporadas foram criadas por força de lei nas décadas de 1960 e 1970. O Estado aprovava leis autorizando a instituição e oferecia condições básicas para seu funcionamento, como terreno e recursos para construção dos prédios. Após o início das atividades, o poder público deixava de promover repasse regular de recursos e, a partir disso, a fundação mantinha o ensino superior cobrando mensalidades.

Com a promulgação das Constituições Federal (1988) e Estadual (1989), o ensino gratuito passou a ser dever do Estado. Em Minas Gerais, a Uemg foi criada para suprir essa necessidade e as fundações puderam optar entre serem absorvidas pela universidade ou se tornarem definitivamente privadas. As incorporações, porém, não aconteceram naquela época e a lei recém-sancionada tem o objetivo de finalizar esse processo iniciado há mais de duas décadas.

MEIO SÉCULO DE HISTÓRIA Conheça o histórico das fundações de ensino e da Universidade do Estado (Uemg)

1963 A Lei 2.933 criou a Fundação de Ensino Superior de Passos. De lá até o fim da década de 1970, outras fundações foram criadas em Minas

1989 A nova Constituição Estadual criou a Uemg e facultou às fundações serem incorporadas pela mesma ou se tornarem definitivamente de direito privado

1994 As fundações localizadas em Belo Horizonte que optaram pela absorção foram incorporadas a partir da Lei 11.539, mas o mesmo não aconteceu com as fundações do interior. Essas últimas deveriam permanecer na condição de agregadas até a absorção, que aconteceria na razão de uma entidade por quadrimestre

2009 Como as absorções não aconteceram, a Lei 18.384 transformou as fundações agregadas em associadas à Uemg, um estágio intermediário à absorção definitiva, que significou uma maior aproximação da Universidade Estadual

2013 A Lei 20.807, que acaba de ser sancionada pelo governador, determina os procedimentos para a absorção definitiva das fundações pela Uemg

A partir desse novo marco regulatório, o Estado vai assumir a gestão do ensino, que passará a ser gratuito, e a seguir as diretrizes de pesquisa da universidade estadual. A lei cria garantias para que os estudantes não sejam prejudicados pelas absorções e detalha sua transferência à Uemg. As regras de transição para os empregados das fundações também já são detalhadas na norma. Verbas rescisórias geradas pela dispensa de funcionários, assim como outras dívidas dasfundações associadas, poderão ser pagas pelo Estado.

O QUE ACONTECE COM ALUNOS E EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES A SEREM ABSORVIDAS

Empregados das fundações Permanecerão nos cargos de forma provisória até a realização de concursos, todos com remuneração similar à praticada na Uemg.

ConcursosA experiência de trabalho pode ser pontuada, mas a pontuação não pode se limitar à experiência nessas fundações. Ou seja, NÃO terão pontuação diferenciada os ex-empregados, já que a Constituição da República proíbe essa vantagem.

Alunos A mensalidade das fundações deverá ser paga normalmente até o decreto de absorção, que transferirá os alunos regularmente matriculados à Uemg. Somente a partir do decreto de absorção o ensino será gratuito.

Passarão por esse processo seis fundações educacionais: a  Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola; a Fundação de Ensino Superior de Divinópolis; a Fundação de Ensino Superior de Passos; a Fundação Cultural de Campanha da Princesa; e a Fundação Educacional de Ituiutaba.

O procedimento para a incorporação de cada uma delas será idêntico, mas, dados o alto custo e a complexidade do processo, a absorção ocorrerá em momentos distintos para cada entidade.

Ainda não é possível afirmar quais instituições completarão o processo primeiro, já que a lista de prioridades depende da análise das informações que serão enviadas por cada fundação em, no máximo, dois meses.

FONTE O SEMANAL